LEI - 3789 - 30/06/2004

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 29/06/2004
Dt. Publicação : 30/06/2004
Ementa : Institui o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Paginação : 3
Inteiro Teor : 18771Lei 3789_2004.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
PORTARIA - 31 02/02/2010 VER MUNICIPAL Institui a NOR-PRO-INFRALOG 400, que versa sobre o Manual de Rotinas e Procedimentos Sobre Gestão de Estoques no Município do Rio de Janeiro.
PORTARIA - 13 29/11/2018 VER MUNICIPAL Estabelece Rotina para Rescisão de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado.
PORTARIA - 17 13/12/2018 VER MUNICIPAL Divulga a relação de nomes de servidores municipais e/ou seus dependentes, bem como dos demais beneficiários da folha de pagamento da Administração Direita, que deverão regularizar sua situação cadastral junto aos órgãos do Governo Federal para fins de adequação ao cadastro do eSocial.
PORTARIA - 18 17/12/2018 VER MUNICIPAL Estabelece Rotina para Rescisão de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado.
LEI - 6434 26/12/2018 ALTERA MUNICIPAL Altera a Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Administração e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 136 08/02/2019 VER MUNICIPAL Redefine o Comitê Gestor do eSocial no âmbito da Administração Direta, cria o Comitê Gestor do eSocial no âmbito da Administração Indireta e Comitê Gestor do EFD-REINF, divulga novo cronograma de implantação do eSocial no âmbito da Administração Direta e dá outras providências.
PORTARIA - 3 07/02/2019 VER MUNICIPAL Delega competência e dá outras providências.
LEI - 6739 07/05/2020 ALTERA MUNICIPAL Dispõe sobre o Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, com a redação dada pela Lei nº 6.434, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
LEI - 7107 05/11/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e das Empresas Públicas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
DECRETO - 50018 15/12/2021 VER MUNICIPAL Estabelece regras e procedimentos de controle financeiro e orçamentário para a gestão da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio (MOBI-Rio), e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1774 23/11/2012 VER MUNICIPAL Concessão de novo prazo para as inscrições do Terceiro Programa de Formação de Nível Inicial dos Agentes do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
RESOLUÇÃO - 1465 22/08/2008 VER MUNICIPAL Altera a data de realização da Avaliação Final da Reedição do Nível Intermediário do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração.
RESOLUÇÃO - 1464 22/08/2008 VER MUNICIPAL Divulga a data de realização da Avaliação Final da Reedição do Nível Inicial do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração.
RESOLUÇÃO - 1451 29/07/2008 VER MUNICIPAL Fixa instruções para realização da Reedição do Nível Intermediário do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração.
RESOLUÇÃO - 1449 25/07/2008 VER MUNICIPAL Estabelece as normas da 3ª (terceira) oportunidade da Avaliação Final da Reedição do Nível Inicial do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração para acesso aos níveis da gratificação por capacitação (GCAP), no âmbito do Poder Executivo Municipal.
RESOLUÇÃO - 1440 16/07/2008 VER MUNICIPAL Estabelece as normas da 2ª (segunda) oportunidade da Avaliação Final da Reedição do Nível Inicial do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração para acesso aos níveis da gratificação por capacitação (GCAP), no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DECRETO - 29445 13/06/2008 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o exercício da função de Agente de Pessoal.
RESOLUÇÃO - 1419 30/05/2008 VER MUNICIPAL Estabelece instruções para a realização do Nível Inicial do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DECRETO - 48468 26/01/2021 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o controle das atividades realizadas em regime de teletrabalho e dá outras providências.
PORTARIA - 2 19/01/2021 VER MUNICIPAL Delega competência na forma que menciona.
PORTARIA - 30 18/06/2009 VER MUNICIPAL Institui a NOR-PRO-INFRALOG-402, que dispõe sobre os procedimentos necessários à disponibilidade de materiais nas Unidades Armazenadoras de Materiais, no que tange à sua transferência ou alienação no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO - 1193 22/11/2004 VER MUNICIPAL Estabelece instruções para a realização do primeiro Programa de Formação do Nível Inicial de Agente do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DECRETO - 24749 28/10/2004 VER MUNICIPAL Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, e dá outras providências.
DECRETO - 25152 17/03/2005 VER MUNICIPAL /Dispõe que a Secretaria Municipal de Administração, órgão central do Sistema Municipal de Administração, conforme Decreto nº 24.749 de 27 de outubro de 2004, passa a gerir a função administrativa no âmbito de todo o Poder Executivo Municipal/.
PORTARIA - 2 20/02/2017 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a alteração do cronograma de avaliação, publicação de resultados, notas, recurso e vista do espelho das avaliações do Quarto Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração.
RESOLUÇÃO - 1316 24/04/2007 VER MUNICIPAL Estabelece instruções para a realização do Nível Intermediário do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
PORTARIA - 44 01/04/2016 VER MUNICIPAL Institui a Lista de Classificação de Material, parte integrante do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Suprimentos - INFRALOG e dá outras providências.
DECRETO - 48394 01/01/2021 VER MUNICIPAL Estabelece a centralidade dos mecanismos de controle institucional das despesas com pessoal no âmbito dos Órgãos e Entidades da Prefeitura do Rio de Janeiro e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1225 26/08/2005 VER MUNICIPAL Regulamenta o acesso ao Nível Inicial da Gratificação por Capacitação, instituída pelo art. 16 da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004.
DECRETO - 27280 13/11/2006 VER MUNICIPAL Delega, aos órgãos que menciona, a competência para gerir o Subsistema de Gestão Institucional do Sistema Municipal de Administração.
RESOLUÇÃO - 1323 11/06/2007 VER MUNICIPAL Estabelece instruções para a realização do Segundo Programa de Formação de Nível Inicial dos Agentes do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
RESOLUÇÃO - 1334 03/07/2007 VER MUNICIPAL Estabelece instruções para percebimento da Gratificação por Capacitação - GCAP pelos ocupantes do cargo efetivo de Administrador, do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
RESOLUÇÃO - 1357 23/10/2007 VER MUNICIPAL Estabelece o cronograma para a realização do Nível Intermediário do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
RESOLUÇÃO - 1399 31/03/2008 VER MUNICIPAL Restabelecer as normas para aprovação dos servidores participantes da Avaliação Final do Nível Intermediário do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração para acesso aos níveis da gratificação por capacitação (GCAP), no âmbito do Poder Executivo Municipal.
RESOLUÇÃO - 1412 07/05/2008 VER MUNICIPAL Estabelece o cronograma da 2ª (segunda) oportunidade "on line" da Avaliação Final do Nível Intermediário do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração para acesso aos níveis da gratificação por capacitação (GCAP), no âmbito do Poder Executivo Municipal.
RESOLUÇÃO - 1433 03/07/2008 VER MUNICIPAL Estabelece as normas de realização da Prova On-line da Avaliação Final do Nível Inicial do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
RESOLUÇÃO - 1478 18/09/2008 VER MUNICIPAL Estabelece as normas da 2ª (segunda) oportunidade "online" da Avaliação Final da Reedição do Nível Intermediário do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração, para acesso aos níveis de gratificação por capacitação (GCAP) no âmbito do Poder Municipal.
RESOLUÇÃO - 1540 20/05/2009 VER MUNICIPAL Dispõe sobre as visitas a serem realizadas nas Unidades Armazenadoras de Materiais no âmbito da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e da outras providências.
RESOLUÇÃO - 1814 11/04/2013 VER MUNICIPAL Institui Pesquisa a ser preenchida pelas Unidades Armazenadoras de Materiais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
PORTARIA - 35 01/08/2013 VER MUNICIPAL Regulamenta no âmbito da Coordenadoria Geral do Subsistema de Infraestrutura e Logística - A/CSIL as rotinas, procedimentos e ações inerentes à rotina de monitoramento de Contratações por Pregões e Emergências.
RESOLUÇÃO - 1958 30/06/2015 VER MUNICIPAL Dispõe sobre procedimentos para Inclusão no Final da Lista do Banco de Concursados e Autorização para Posse de candidatos nomeados e habilitados, nos termos previstos na Lei n° 94 de 14 de março de 1979.
DECRETO - 40398 22/07/2015 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a ocupação dos Cargos de Gerente de Recursos Humanos, ou equivalente, dos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos, da Administração Direta, Indireta e Fundacional, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO - 2008 22/11/2016 VER MUNICIPAL Estabelece o Nível Inicial do Quarto Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
PORTARIA - 6 06/04/2018 VER MUNICIPAL Divulga as taxas de juros mensais praticadas pelas Instituições Financeiras.
RESOLUÇÃO - 96 18/05/2018 VER MUNICIPAL Estabelece a centralidade do processamento do pagamento de Estagiários, Acadêmicos Bolsistas e Médicos Residentes no âmbito da Administração Direta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
PORTARIA - 11 11/06/2018 VER MUNICIPAL Delega aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde realizar os procedimentos quanto à aferição de escolaridade de candidatos em concursos públicos.
PORTARIA - 12 11/06/2018 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a dispensa do serviço e folga em dobro em virtude de convocação de servidores para o exercício das funções de presidente, mesários, administradores de prédio, membros das juntas eleitorais, escrutinadores e seus auxiliares.
PORTARIA - 9 15/06/2018 VER MUNICIPAL Estabelece Rotina para Rescisão de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado.
PORTARIA - 14 15/06/2018 VER MUNICIPAL Delega às Unidades Setoriais de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde a competência para realizar os procedimentos quanto à aferição de escolaridade de candidatos em concursos públicos.
PORTARIA - 21 14/01/2019 VER MUNICIPAL Regulamenta o Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações, de acordo com o previsto no Decreto n° 45.582, de 27/12/2018.
PORTARIA - 11 09/08/2022 VER MUNICIPAL Delega às Unidades Setoriais de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde a competência para realizar os procedimentos quanto à abertura de processos de acumulação de cargos públicos e dá outras providências.
PORTARIA - 12 12/08/2022 VER MUNICIPAL Delega competência na forma que menciona.
PORTARIA - 8 13/06/2022 VER MUNICIPAL Delega competência e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 202 11/06/2020 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o procedimento relativo ao encaminhamento de consultas à Procuradoria Geral do Município concernentes à área de Recursos Humanos, e dá outras providências.
PORTARIA - 15 13/11/2019 VER MUNICIPAL Delega competência e dá outras providências.
PORTARIA - 18 03/09/2018 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a operacionalização do recadastramento anual e processamento do pagamento dos benefícios de Pensão Especial.
PORTARIA - 11 23/08/2018 VER MUNICIPAL Dispõe sobre os procedimentos para Inclusão no Final da Lista do Banco de Concursados.
PORTARIA - 16 01/08/2018 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o reestabelecimento dos efeitos da Portaria CVL/SUBSC/CGRH nº 5/2018.
DECRETO - 42684 20/12/2016 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a gestão do Subsistema Municipal de Gestão Institucional - SMGI no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DECRETO - 41269 25/02/2016 VER MUNICIPAL Estabelece regras e procedimentos de controle financeiro, orçamentário e administrativo para a gestão da Companhia Carioca de Securitização S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO e dá outras providências..
RESOLUÇÃO - 1926 07/10/2014 VER MUNICIPAL Estabelece o Nível Avançado do Terceiro Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
RESOLUÇÃO - 1907 01/07/2014 VER MUNICIPAL Estabelece o Nível Intermediário do Terceiro Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DECRETO - 32166 27/04/2010 VER MUNICIPAL Estabelece regras e procedimentos de controle financeiro e orçamentário para a gestão da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 45 16/10/2009 VER MUNICIPAL Institui parceria para realização de eventos de capacitação de gestores municipais em temas relativos a controles internos.
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 107 11/05/2009 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o remanejamento de ocupantes dos cargos públicos de Agente de Administração e Agente Auxiliar de Administração para à Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, na forma que menciona.
DECRETO - 30331 31/12/2008 VER MUNICIPAL Altera o Decreto nº 24.749 de 27 de outubro de 2004, que regulamenta dispositivos da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1498 29/10/2008 VER MUNICIPAL Fixa instruções para realização do Nível Avançado do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração.
RESOLUÇÃO - 1492 15/10/2008 VER MUNICIPAL Fixa instruções para realização do Nível Avançado do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração.
DECRETO - 29639 01/08/2008 VER MUNICIPAL Estabelece procedimentos para a recomposição das perdas salariais dos Agentes de Pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO - 29099 19/03/2008 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o funcionamento so Subsistema Municipal de Gestão Institucional - SMGI do Sistema MunicipaI de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
RESOLUÇÃO - 1385 13/02/2008 VER MUNICIPAL Estabelece as normas acerca da realização da Prova Online da Avaliação Final do Nível Intermediário do Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração para acesso aos níveis da gratificação por capacitação (GCAP), no âmbito do Poder Executivo Municipal.
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 65 12/06/2012 VER MUNICIPAL Institui parceria para realização de eventos de capacitação de servidores municipais nos sistemas informatizados de controle interno geridos pela CGM e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 1763 09/10/2012 VER MUNICIPAL Estabelece o Terceiro Programa de Formação de Nível Inicial dos Agentes do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
PORTARIA - 36 26/09/2013 VER MUNICIPAL Institui a NOR-PRO-INFRALOG 403, sobre o Relatório de Funcionamento das Unidades Armazenadoras de Materiais dos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, no âmbito da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO - 1890 17/03/2014 VER MUNICIPAL Estabelece a Reedição do Nível Inicial do Terceiro Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.